- Direitos Fundamentais no ECA
- Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente
- Prevenção
- Política de Atendimento
- Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade no ECA
Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a União, Estados e Municípios devem atuar de forma articulada na elaboração de políticas públicas para coibir a violência contra crianças e adolescentes. Para tanto o ECA apresenta ações, como