- Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Princípios e das Diretrizes
A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) de 1993, define e detalha a natureza e o campo da Assistência Social no âmbito da Seguridade Social, regulamentando os princípios norteadores da Assistência impressos na Constituição de 1998. estão entre as diretrizes da LOAS: