Questão 4291337

4291337 Ano: 2026
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: Consulplan
Orgão: CRA-PR

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Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência
Direito à Educação

No contexto das políticas educacionais contemporâneas, a garantia do direito à educação de estudantes com deficiência e outras necessidades educacionais específicas pressupõe a superação de práticas que historicamente os mantiveram afastados do ensino comum. Nesse sentido, a organização do sistema educacional deve promover a participação desses estudantes em classes regulares, com a oferta de recursos de acessibilidade, adaptações curriculares e estratégias pedagógicas que considerem suas necessidades e potencialidades. Essa política educacional é conhecida como:

Integração, que prioriza a adaptação do estudante às estruturas e práticas já existentes na escola regular.

Normalização, que busca adequar o estudante aos padrões estabelecidos pelo sistema educacional regular.

Inclusão, que pressupõe a transformação do ambiente escolar para garantir a participação e a aprendizagem de todos os estudantes.

Educação especializada, que estabelece o atendimento educacional de estudantes com necessidades específicas em instituições próprias e separadas do ensino comum.

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