A lei penal poderá retroagir para beneficiar o réu.

É plena a liberdade de associação, independente de sua finalidade.

O direito de propriedade é pleno e não poderá sofrer restrição.

A prática de racismo é crime afiançável e sujeito pena de detenção.

Aos sucessores poderá ser aplicada a pena de reclusão em caso de falecimento do autor do crime.