Os Tribunais de Contas são órgãos do Poder Judiciário.

Um quinto dos lugares do Superior Tribunal de Justiça será composto de membros do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional.

O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de onze membros com mandato de quatro anos, admitida uma recondução.

Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal.

Em razão da garantia da inamovibilidade, é vedado qualquer ato de remoção ou de disponibilidade do magistrado, ainda que por interesse público.