A questão refere-se à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), sancionada em 14/08/2018.
As decisões que dizem respeito ao tratamento de dados pessoais competem ao
A questão refere-se à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), sancionada em 14/08/2018.
As decisões que dizem respeito ao tratamento de dados pessoais competem ao
