1053441
Ano: 2018
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNCEFET-BA
Orgão: Pref. Mulungu Morro-BA
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNCEFET-BA
Orgão: Pref. Mulungu Morro-BA
Provas:
- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoConcussão e Excesso de Exação
De acordo com o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, quando um funcionário público exige vantagem indevida para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, caracteriza a prática de