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Respondida
1594823
Ano:
2002
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
NCE-UFRJ
Orgão:
INPI
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Licitações
É cabível a inexigibilidade de licitação em caso de:
A
aquisição de bens destinados exclusivamente à pesquisa científica e tecnológica com recursos concedidos pela CAPES, FINEP e CNPq;
B
contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional;
C
impressão dos formulários padronizados de uso da Administração;
D
aquisição de bens ou serviços nos termos de acordo internacional específico aprovado pelo Congresso Nacional, quando as condições ofertadas forem manifestamente vantajosas para o Poder Público;
E
contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
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