O acordo de colaboração premiada é negócio jurídico processual e meio de obtenção de prova, devendo ser negociado em audiência judicial especialmente designada, com a presença do Delegado de Polícia ou do ministério público, do investigado ou do réu, conforme o caso, e do defensor técnico.

O Delegado de Polícia pode firmar com o investigado acordo de colaboração premiada, desde que haja a anuência do Ministério Público.

Ficam garantidos todos os direitos constitucionais do réu colaborador, inclusive o direito ao silêncio em seu depoimento judicial.

Após realizado o acordo, o Juiz poderá ouvir o réu colaborador, acompanhado de seu defensor, se entender necessário para aferir sua voluntariedade.

O juiz poderá decretar medidas cautelares e receber a denúncia com fundamento apenas nas declarações do colaborador, mas a prolação de sentença condenatória, depende de provas independentes de corroboração.