É inconstitucional lei estadual que amplia os limites máximos de gastos com pessoal fixado pela Lei de Responsabilidade Fiscal, porque usurpa a competência da União para dispor sobre o Direito Financeiro.

Nos termos da Constituição Federal, a competência da União para legislar sobre Direito Financeiro e Orçamento é concorrente e se não exercida para editar lei federal sobre normas gerais, permitirá que os Estados exerçam sua competência legislativa plena.

Para o STF, a abertura de crédito extraordinário para pagamento de despesas de simples custeio e investimentos, que não se caracterizam pela imprevisibilidade e urgência, não viola a Constituição Federal.

Para o STF é possível a submissão das normas orçamentárias ao controle abstrato de constitucionalidade.