Considerando que Tício pretende apresentar manifestação sobre a prestação de serviços públicos por determinado órgão estadual, com fundamento no disposto na Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, assinale a alternativa correta.
Considerando que Tício pretende apresentar manifestação sobre a prestação de serviços públicos por determinado órgão estadual, com fundamento no disposto na Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, assinale a alternativa correta.