Questão 941950

941950 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCERN
Orgão: TJ-RN

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

O legislador constituinte preocupou-se a dispor sobre as penas a serem permitidas no ordenamento jurídico brasileiro, de modo que o texto constitucional

determinou que a lei adotará, entre outras, as penas de privação de liberdade, de multa e de trabalho forçado.

elencou rol de penas a serem adotadas pela lei, figurando entre estas a pena de restrição de liberdade e de suspensão de direitos.

proibiu absolutamente a adoção de pena de morte, tipo de pena não tolerado pela sociedade civil brasileira.

proibiu a adoção de penas cruéis, de caráter perpétuo e de perda de bens, esta última em respeito à propriedade privada.

olvidou assegurar à presidiária, respeitada a dignidade da pessoa humana, as condições necessárias para permanecer com seus filhos no período de amamentação.

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