A Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU) divulgou os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), dentre os quais consta o ODS 5 “Igualdade de Gênero”, cujo objetivo é “alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas”. No direito pátrio, a Lei nº 14.611/2023, que dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens, é um exemplo de alteração da legislação para implemento dessa meta estabelecida pela Agenda. Nesse contexto, assinale a alternativa que NÃO corresponde ao escopo da nova lei.