Mediante proposta de um quarto, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

Mediante proposta do Presidente da República.

Mediante proposta de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

Mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros do Senado Federal.