Com referência às limitações ao poder de tributar, previstas na
Constituição Federal, julgue os itens a seguir.
Pode ser considerada inconstitucional, por ofensa ao
princípio do não confisco, norma estadual que preveja o
pagamento de multa de 300% sobre o valor de mercadoria,
na hipótese de o contribuinte não emitir a nota fiscal relativa
a venda realizada.