Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, eleger os membros de sua mesa diretora.

Perderá o mandato o Vereador quando for condenado por sentença ainda não transitada em julgado.

Compete exclusivamente ao Município cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

Dentre outras atribuições, compete ao Presidente da Câmara promulgar Resoluções e Decretos Legislativos.

A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta de um quarto, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.