O Decreto n.º 7.053/2009, que institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua, determina, em seu artigo 8.º, que o padrão básico de qualidade, segurança e conforto da rede de acolhimento temporário deverá observar limite de capacidade, regras de funcionamento e convivência, acessibilidade, salubridade e distribuição geográfica das unidades de acolhimento nas áreas urbanas, respeitado o direito de permanência da população em situação de rua, preferencialmente,