processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente devem ser reunidos para julgamento conjunto somente se houver identidade de causa de pedir ou pedido, sendo vedada a reunião de causas se inexistente conexão

no caso de incompetência tanto absoluta, quanto relativa, salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente

é competente o foro de domicílio do autor para as causas em que seja autor o Estado ou o Distrito Federal