Questão 1338823

1338823 Ano: 2011
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Pelotas-RS

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Auxiliar da Educação Infantil
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LegislaçãoLei 10.172/2001: Plano Nacional de Educação (PNE)

O Plano Nacional de Educação estabelece objetivos específicos relativos ao financiamento, os quais devem pautar a luta pela educação infantil. Seu cumprimento precisa ser buscado, o que implica a necessidade de criação de mecanismos de controle social. Aponte a alternativa INCORRETA levando em consideração este documento:

Promover debates com a sociedade civil sobre o direito dos trabalhadores à assistência gratuita a seus filhos e dependentes em creches e pré-escolas, estabelecido no art. 7º, XXV, da constituição Federal. Encaminhar ao Congresso Nacional um projeto de lei visando à regulamentação daquele dispositivo.

Obrigar que, em todos os municípios, além de outros recursos municipais, os 10% dos recursos de manutenção e desenvolvimento do ensino não vinculados ao FUNDEB sejam aplicados, prioritariamente, na educação infantil.

Realizar estudos sobre o custo da educação infantil com base nos parâmetros de qualidade, com vistas a melhorar a eficiência e garantir a generalização da qualidade do atendimento.

Exercer a ação supletiva da União e do estado junto aos municípios que apresentem maiores necessidades técnicas e financeiras, nos termos dos arts. 30, VI e 211, § 1º, da Constituição Federal (p. 4849).

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