- Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Anterioridade Anual
- Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Noventena
O Princípio da Anterioridade Tributária é também conhecido como princípio da não-surpresa, trata-se de proporcionar prazo mínimo e justo entre a publicação da lei e a sua força vinculante. São Tributos que respeitam a anterioridade nonagesimal:
Provas
Questão presente nas seguintes provas
