é nulo o pacto antenupcial se não lhe seguir o casamento e é ineficaz se não for feito por escritura pública;

é necessária a outorga conjugal para alienação imobiliária em todo e qualquer regime de bens, exceto o de separação absoluta;

o regime de separação de bens é obrigatório nos casos de os nubentes não observarem os impedimentos e as causas suspensivas da celebração do casamento, da pessoa maior de sessenta anos e de todos que dependerem de suprimento judicial para casar;

mesmo para aquisição de coisas necessárias à economia doméstica, é necessária a autorização do outro cônjuge;