A proteção integral está restrita à população infantojuvenil formada por adolescentes em conflito com a lei.

Pela Doutrina da Proteção Integral, considera-se que, quando os adolescentes não são suficientemente punidos pela família, o Estado deve assumir esse papel, aplicando as medidas socioeducativas aos menores infratores.

No âmbito da Doutrina da Proteção Integral, crianças e adolescentes são reconhecidos como sujeitos de direitos.

A Doutrina da Proteção Integral prevê a cultura da institucionalização, prevalecendo-se a regra para inserção dos adolescentes em medidas socioeducativas em regime fechado.

A Doutrina da Proteção Integral está incorporada no Estatuto da Criança e do Adolescente, prevendo medidas socioeducativas taxativas: advertência, obrigação de reparar o dano, liberdade assistida, justiça restaurativa, prestação de serviço à comunidade, acolhimento institucional, inserção em regime de semiliberdade e de internação.