O mecanismo de controle difuso de constitucionalidade, possibilita declarar a inconstitucionalidade de normas infraconstitucionais no curso de casos concretos. Este procedimento, embasado na supremacia da Constituição, confere a atribuição de realizar uma análise ampla e não restrita, conferindo a prerrogativa de julgar a constitucionalidade das leis frente aos preceitos constitucionais, desta forma, o controle difuso de constitucionalidade no Brasil permite que: