Questão 2983151

2983151 Ano: 2023
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados

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Consultor Legislativo - Área XXI
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Humberto Alves, empresário do setor industrial, recebe informação de que deve contratar determinado número de pessoas com deficiência para atendimento da Lei nº 8.213/91.

Sobre a situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

A obrigação legal não permite a inclusão de pessoas reabilitadas profissionalmente.

A obrigação legal inexiste para setores industriais, mas somente comerciais.

A obrigação somente existe caso a empresa de Humberto tenha mais de 100 (cem) empregados.

Humberto seria dispensado do encargo desde que comprovada a atividade insalubre da empresa.

A obrigação legal pode ser adimplida por meio da contratação de menores aprendizes, desde que com deficiência.

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