O sistema de promoções obedecerá ao critério de antiguidade e merecimento, sendo este avaliado subjetivamente.

São servidores do Município apenas os que forem investidos legalmente em cargo ou emprego público.

Os cargos, empregos e funções públicas no âmbito do Município serão acessíveis apenas aos brasileiros que preencham os requisitos.

O quadro de servidores pode ser constituído de classes, carreiras funcionais ou de cargos isolados, classificados dentro de um sistema, ou ainda dessas formas conjugadas de acordo com a Lei.