1779192
Ano: 2007
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Rio Branco-AC
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Rio Branco-AC
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Em relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue os próximos itens.
Em caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada indenização ao proprietário em caso de dano.
