- Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente
- Justiça da Infância e da Juventude
- Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente
- Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente
- Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos
Em relação ao que dispõe a Lei n. 8.069/90, no Capítulo II - Da Justiça da Infância e da Juventude - , Seção II - Do Juiz - , a autoridade competente NÃO será determinada pelo
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