Possibilidade de abate de suídeos não castrados.

Proibição de reinspeção dos produtos de origem animal importados.

Para que o produto seja considerado um produto de pescado, deve possuir mais de trinta por cento de pescado, respeitadas as particularidades definidas no regulamento técnico específico.

Nova definição de pasteurização lenta: aquecimento indireto do leite entre 73ºC e 75ºC pelo período de 30 segundos, mantendo-se o leite sob agitação mecânica, lenta, em aparelhagem própria.

Permitido o desnate parcial do leite nas propriedades rurais.