Questão 464693

464693 Ano: 2012
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUMARC
Orgão: TJ-MG

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Direito de FamíliaDireito Conjugal

São requisitos que devem instruir o requerimento de habilitação para o casamento, EXCETO

autorização por escrito das pessoas sob cuja dependência legal estiverem, ou ato judicial que a supra.

declaração do estado civil, do domicílio e da residência atual dos contraentes e de seus pais, se forem conhecidos.

declaração de duas testemunhas maiores, não parentes, que atestem conhecê-los e afirmem não existir impedimento que os iniba de casar.

certidão de óbito do cônjuge falecido, de sentença declaratória de nulidade ou de anulação de casamento, transitada em julgado, ou do registro da sentença de divórcio.

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