1231600
Ano: 2002
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados
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Compete ainda à ANATEL
exercer exclusivamente as competências legais em matéria de controle, prevenção e repressão das infrações da ordem econômica.
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