A instituição do tributo será enquadrada no programa ordinário, quando decorrente de obras preferenciais e de iniciativa da própria Administração Municipal.

É devida em decorrência de obras públicas realizadas pela Administração Municipal direta ou indireta, exceto quando resultantes de convênio com a União, o Estado, entidade federal ou estadual.

O tributo é caracterizado como ônus real, que acompanha o imóvel após a sua transmissão.

Os bens indivisos serão lançados em nome de qualquer um dos titulares, a quem caberá o direito de exigir dos demais as parcelas que lhes couberem.