Paulo, Subprocurador do Ministério Público de Contas do Estado de Sergipe, foi designado para apresentar parecer em representação que tramita no Tribunal de Contas. De acordo com informações do processo, determinados municípios não estavam realizando licitação para contratação de vários serviços. A justificativa municipal foi a de que havia legislação municipal prevendo rol de serviços em que era dispensável a licitação. Tal rol, além de exemplificativo, previa vários outros serviços não previstos na Lei nº 8.666/1993 ou na Lei nº 14.133/2021. O pedido formulado na representação foi para que o Tribunal de Contas declare incidentalmente a inconstitucionalidade de leis municipais dessa natureza, bem como determine que os municípios observem o rol taxativo das Leis nº 8.666/1993 e nº 14.133/2021 em que é dispensável a licitação. Considerando o caso hipotético narrado e o tema em análise, assinale a alternativa correta de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal.