Questão 902293

902293 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: TJ-PE

Provas:

Notário e Registrador - Remoção
Provas ×

Recursos Criminais
Apelação no Processo Penal

De acordo com as normas constantes do Código de Processo Penal, o recurso de apelação

deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias e arrazoado no prazo de 10 (dez) dias, salvo nos processos de contravenção, em que o prazo será de 3 (três) dias.

é cabível contra decisão do Tribunal do Júri, quando houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança.

é cabível contra a decisão de pronúncia do réu.

é cabível contra a decisão que revogar a medida de segurança.

não permite que o Tribunal ad quem proceda a novo interrogatório do acusado, reinquira testemunhas ou determine outras diligências.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Notário e Registrador - Remoção

100 Questões

Provas

Notário e Registrador - Remoção

Acesse sua Conta

Crie uma Conta