Questão 2228902

2228902 Ano: 2021
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Porto Alegre-RS

Provas:

Residência - Administração
Provas ×

Lei de Responsabilidade FiscalPlanejamento: PPA, LDO e LOA (arts. 3º ao 10)

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que integrará o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) o Anexo de Metas Fiscais – AMF, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominais e primários e montante da dívida pública, para o exercício que se referirem e para os dois seguintes. O Anexo de Metas Fiscais conterá, ainda, EXCETO:

Avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior.

Definição dos objetivos e metas de cada programa, assim como os resultados que se pretende alcançar em cada programa.

Evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.

Avaliação da situação financeira e atuarial dos Regimes Geral de Previdência Social e Próprio dos Servidores Públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador, bem como dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial.

Demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e, evidenciando, a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Residência - Administração

50 Questões

Provas

Residência - Administração

Acesse sua Conta

Crie uma Conta