Magna Concursos
2830528 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Goiás-GO
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Leia reportagem a seguir.

Em um dia considerado histórico para os educadores e com uma derrota do governo, a Câmara aprovou nesta terça-feira, 21, a prorrogação do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), principal mecanismo de financiamento das escolas públicas do País. Com as mudanças, 17 milhões de alunos a mais serão beneficiados no País, por meio de recursos para as escolas em que estudam.

TURTELLI, C.; CAFARDO, R., 21.07.2020. Disponível em: <https://noticias.uol.com.br/ultimas-noticias/agencia-estado/2020/07/21/fundeb-e-aprovadoe- 17-milhoes-de-alunos-a-mais-podem-ser-beneficiados.html>. Acesso em: 10 ago. 2020. (Adaptado).

A aprovação do Fundeb na Câmara dos Deputados, em 21 de julho de 2020, indica a necessidade de sua aprovação no Senado, de forma a garantir o financiamento para a educação pública. Sobre o tema, a Constituição Federal de 1988 determina que:

 

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