2556462
Ano: 2018
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: CEPERJ
Orgão: Pref. Itaocara-RJ
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: CEPERJ
Orgão: Pref. Itaocara-RJ
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De acordo com a Lei nº 8.069 de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente e suas atualizações recentes, em se tratando do direito da saúde que abarca a denominada primeira infância, pode-se afirmar que: