Questão 931669

931669 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCERN
Orgão: TJ-RN

Provas:

A organização do Estado brasileiro é alvo da Constituição em vigência, sendo correto afirmar que

entre os bens dos Estados incluem-se o mar territorial sob seu espaço terrestre e os recursos minerais.

o primeiro ato de cada legislatura nas Câmaras Municipais é o de fixar os subsídios dos vereadores daquela legislatura.

é permitida a intervenção da União nos Estados, com a única exceção de manter a integridade nacional.

ainda que seja de conhecimento geral que Brasília é a capital federal, o texto constitucional é omisso quanto a essa definição.

compete à União emitir moeda e instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive saneamento básico e transportes urbanos.

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