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2343279 Ano: 2022
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRT-8

No que concerne ao Plano Plurianual (PPA), à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e à Lei Orçamentária Anual (LOA), julgue os itens subsequentes.

I A Lei Orçamentária Anual é o instrumento por meio do qual Poder Executivo propõe a fixação das despesas e das receitas para determinado exercício financeiro.

II De acordo com a Constituição Federal de 1988, o orçamento público abrange a execução de três leis – o PPA, a LDO e a LOA –, as quais, em conjunto, formalizam o planejamento e a execução das políticas públicas.

III O PPA tem vigência máxima de dois anos.

IV O Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

Estão certos apenas os itens

 

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Analista Judiciário - Área Administrativa

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