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Respondida
2857140
Ano:
2022
Disciplina:
Legislação Municipal
Banca:
ABCP
Orgão:
Pref. São Roque-SP
Provas:
Agente Fiscal de Rendas
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Nos termos da Lei Complementar nº 23/2003 do Município de São Roque (SP), nas transmissões realizadas por termo judicial, em virtude de sentença judicial, o imposto será pago dentro de:
A
20 (vinte) dias, contados do trânsito em julgado da sentença ou da data da homologação de seu cálculo.
B
15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado da sentença ou da data da homologação de seu cálculo.
C
10 (dez) dias, contados do trânsito em julgado da sentença ou da data da homologação de seu cálculo.
D
07 (sete) dias, contados do trânsito em julgado da sentença ou da data da homologação de seu cálculo.
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