as Leis Ordinárias constituirão matéria de Decreto Legislativo.

a iniciativa dos Projetos de Resolução será de competência exclusiva da Mesa.

o Projeto de Decreto Legislativo é a proposição de competência privativa da Câmara, não sujeita à sanção do Prefeito, e cuja promulgação compete ao Presidente da Câmara.

constitui matéria de Projeto de Resolução, a concessão de licença ao Prefeito e a cassação do mandato de Prefeito e Vice-Prefeito.