O acesso à informação de que trata Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, compreende, entre outros, os direitos de obter orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.

Compete aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.

Poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.

Estabelecem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade aos agentes públicos civis e militares ocultando da revisão de autoridade superior competente informação sigilosa para beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuízo de terceiros.