O SINASE, em seu art. 54, exige que o adolescente em cumprimento das medidas socioeducativas deverá ter um instrumento de previsão, registro e gestão das atividades a serem desenvolvidas, o Plano Individual de Atendimento.

Além dos objetivos declarados pelo adolescente, deverá também constar no plano individual, no mínimo, dentre outros,