À imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos.

À manutenção da biodiversidade e dos sistemas necessários à vida da biosfera.

À imposição, ao Poder Público e à coletividade, o dever de defender e de preservar o meio ambiente para as presentes e as futuras gerações.