O débito alimentar que autoriza a decretação da prisão civil do alimentante é o que compreende até as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.

A prestação alimentícia não poderá ser fixada tomando por base o salário-mínimo.

O cumprimento da pena exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas.

A prisão do executado será decretada pelo período de 1 (um) a 3 (três) meses e será cumprida em regime semiaberto.

A decisão não poderá ser protestada, se houver a decretação da prisão do devedor.