Questão 1938716

1938716 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Consulplan
Orgão: Funprev Bauru-SP

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Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

A Lei nº 7.347/85 disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e dá outras providências. Assim, nos termos da referida Lei, assinale a alternativa correta.

Tem legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar a autarquia que, concomitantemente, esteja constituída há pelo menos um ano nos termos da lei civil.

Se, no exercício de suas funções, os juízes e tribunais tiverem conhecimento de fatos que possam ensejar a propositura da ação civil, remeterão peças à parte lesada para essa tome as providências cabíveis.

Decorridos 60 (sessenta) dias do trânsito em julgado da sentença condenatória, sem que a associação autora lhe promova a execução, o juízo iniciará de ofício a fase de cumprimento de sentença, sendo facultado igual iniciativa aos demais legitimados.

A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendose de nova prova.

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