Questão 1638115

1638115 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFMT
Orgão: Pref. Rondonópolis-MT

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Responsabilidade Civil do Estado

respeito da responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar:

Nos termos da Constituição Federal de 1988, a responsabilidade objetiva é restrita ao Estado e às pessoas jurídicas de direito público que integram a administração pública indireta.

A teoria do risco administrativo, base para a responsabilidade objetiva do Estado, não admite excludentes do dever de indenizar.

O Estado pode propor ação regressiva contra o agente público, em virtude de prejuízos que foi condenado a reparar, quando ficar constatado que o agente agiu com dolo ou culpa.

Para configuração da responsabilidade estatal, exige-se a prova da ilicitude do ato lesivo.

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