A impetração do mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.

A entidade de classe não tem legitimação para o mandado de segurança quando a pretensão veicular interesse apenas de uma parte da respectiva categoria.

Pedido de reconsideração na via administrativa interrompe o prazo para o mandado de segurança.

Controvérsia sobre matéria de direito impede concessão de mandado de segurança.

Ato praticado por autoridade, no exercício de competência delegada, não é passível de ser questionado por mandado de segurança ou medida judicial.