vinculação constitucional da receita resultante de tributos para cada um dos entes federados; criação, no âmbito de cada Estado, Distrito Federal e municípios, de um Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação; contribuição social do salário-educação; meta de aplicação de recursos públicos como proporção do produto interno bruto.

vinculação constitucional da receita resultante de impostos e transferências em percentuais fixos; criação, no âmbito de cada estado e do Distrito Federal, de um Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação; contribuição social do salário-educação; meta de aplicação de 10% dos recursos da receita corrente líquida de impostos.

vinculação constitucional da receita resultante de impostos e transferências em percentuais fixos para cada um dos entes federados; criação, no âmbito de cada estado e do Distrito Federal, de um Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação; contribuição social do salário-educação; meta de aplicação de recursos públicos como proporção do produto interno bruto.

vinculação constitucional da receita resultante de impostos e transferências em percentuais fixos; criação, no âmbito de cada estado e do Distrito Federal, de um Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Superior e de Valorização dos Profissionais da Educação; contribuição social do salário-educação; meta de aplicação de 10% dos recursos da receita corrente líquida de impostos.