A lei rege o comércio sanitário de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos em todo o território nacional e demais países integrantes do MERCOSUL.

A lei abrange somente as unidades que integram o serviço público civil e militar da administração direta e indireta.

A farmácia e a drogaria terão, obrigatoriamente, a assistência de técnico responsável.

A presença do técnico responsável será obrigatória por no mínimo duas horas do total do horário de funcionamento.