Pertence aos Estados, a competência para instituir imposto sobre transmissão inter vivos.

A instituição do imposto sobre prestações de serviços de transporte intermunicipal é de competência municipal.

A competência para instituição do imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, pertence aos municípios.

O Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana é de competência municipal; pode ser progressivo em razão do valor do imóvel e ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.